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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0000077-80.2025.8.16.0173

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL OPORTUNIZADA. NÃO CUMPRIMENTO.
PROCURAÇÃO ASSINADA VIA “ZAPSIGN”. CERTIFICADO DIGITAL NÃO
VERIFICADO. ARTIGO 1º, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 11.419/06.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 76, § 2º,
INCISO I, E ART. 932, INCISO III, AMBOS DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO
CONHECIDO.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 50.1, proferida nos
autos de “Ação declaratória com indenização por dano moral”, que julgou improcedentes os pedidos iniciais,
nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e condenou a autora ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade
suspensa, em razão da gratuidade da justiça.
Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação no mov. 42.1, no qual sustenta, em síntese, que: a)
preliminar de vedação à notificação exclusiva por e-mail ou mensagem de texto; b) preliminar de
cerceamento de defesa por ausência de envio de ofício ao provedor de internet e administrador de e-mail
para verificar o envio do e-mail de notificação; c) os documentos apresentados pela apelada, que
supostamente comprovam o envio de notificação prévia, são unilaterais e carecem de validação externa, não
possuindo presunção de veracidade, o que configura insegurança jurídica (art. 369 do CPC); d) a ausência
de notificação prévia válida para a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes enseja a nulidade da
negativação, conforme jurisprudência consolidada; e) a autora impugnou formalmente os documentos
juntados pela ré, alegando que são insuficientes para demonstrar o efetivo envio da notificação, sendo
necessária a apresentação de documentos originais e devidamente autenticados; f) requer a reforma da
sentença para declarar ausência de notificação da inscrição em cadastro de inadimplente e condenar a ré
em indenização por danos morais.
A ré apresentou contrarrazões à apelação no mov. 69.1, se manifestando pelo não provimento do recurso.
No mov. 9.1/APC, a autora foi intimada a regularizar sua representação processual, todavia deixou de
apresentar procuração válida em manifestação de mov. 12.1/APC.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso não merece conhecimento, na forma do art. 76, § 2º,
inciso I, do Código de Processo Civil, pois manifestamente inadmissível pela ausência do instrumento de
representação processual da autora pelo advogado subscritor do recurso, o qual constitui pressuposto de
validade do processo.
Como se depreende dos autos, em exame de admissibilidade recursal, foi intimada a ré, por meio de seu
advogado (mov. 9.1/APC), para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento
do recurso.
Contudo, a determinação não foi cumprida, vez que a ré reiterou a apresentação de procuração assinada
pelo site “Zapsign”, sob fundamento que a plataforma se encontra credenciada perante o ICP-Brasil desde
maio de 2025 (mov. 12/APC).
O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.419/06 exige, para processos judiciais eletrônicos,
assinatura digital mediante a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada
[1].
Ainda, a Lei nº 14.063/2020 estabelece que é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) a
instituição responsável por credenciar as autoridades certificadoras[2].
Logo, em processos judiciais eletrônicos se exige a assinatura eletrônica qualificada por certificado digital
emitido pela autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-
Brasil), nos termos da legislação.
Contudo, a procuração não foi assinada mediante certificado digital e apresenta a seguinte informação: “
Nível de segurança: Validado por código único enviado por SMS” (mov. 12.2/APC, fl. 2).
Ademais, em verificação pela ferramenta de validação de assinaturas eletrônicas disponível no endereço
eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://validar.iti.gov.br/), o sistema informou:
“Você submeteu um documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida.”
Vejamos a jurisprudência desta Corte:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA
CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA.
ZAPSIGN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]
3. O artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, do da Lei n. º 11.419/06 exige, para
processos judiciais eletrônicos, assinatura digital mediante a utilização de
certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
4. Ao extrair o comprovante de validade da assinatura digital do referido documento,
possível constatar que a procuração foi assinada com o certificado digital da própria
ZAPSIGN e não com o certificado digital da parte Autora. Por consequência, inexiste
assinatura válida da parte Autora/Recorrente outorgando poderes ao advogado que a
representa nos autos.
5. Muito embora tenha sido intimada para tanto, a parte Autora não cumpriu
adequadamente a determinação de regularizar sua representação processual.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007112-64.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: ANA CLAUDIA
FINGER - J. 08.12.2025)” - destaquei.
Assim, reputo não cumprida a determinação de mov. 9.1/APC e a falta de pressuposto de admissibilidade
recursal.
Em face do exposto, deixo de conhecer do recurso de apelação, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, e art.
932, inciso III, ambos do CPC, eis que manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Curitiba, datado digitalmente.

Des. GILBERTO FERREIRA
Relator

[1] “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças
processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...)III - assinatura eletrônica
as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário,
conforme disciplinado pelos órgãos respectivos”
[2] “Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se(...); IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma
Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação
vigente”